Alesp aprova proposta do Governo de SP que inclui policiais técnico-científicos no pagamento da Dejec

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei 225/2026 que inclui policiais técnico-científicos na legislação que regulamenta o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). A proposta do Governo de São Paulo amplia o benefício a peritos criminais e médicos legistas.

A Dejec corresponde ao período de 8 horas trabalhadas fora da jornada normal, ou seja, em dias de folga do policial. O limite seguirá sendo de dez diárias extras por mês, semelhante ao de policiais civis. O pagamento segue os critérios já estabelecidos à remuneração de delegados e demais categorias, como agentes e escrivães.

A medida tem como objetivo ampliar a prestação de serviços à população, ao mesmo tempo em que fortalece as carreiras da Polícia Técnico-Científica.

Carreira Policial Civil

Na mesma votação, os deputados da Alesp aprovaram o projeto de lei que reorganiza o plano de carreira da Polícia Civil, substituindo o modelo atual por um sistema mais estruturado, transparente e fundamentado em critérios claros.

A proposta estabelece novas regras para a promoção dos policiais, seguindo um sistema de progressão pautado em critérios objetivos e verificáveis, como tempo na classe, avaliação de desempenho, capacitação e regularidade disciplinar. Na prática, a proposta aumenta a previsibilidade, valoriza o desenvolvimento profissional e reforça a transparência e a segurança jurídica nas promoções ao longo da carreira.

Outro avanço relevante é a definição de um fluxo estruturado de progressão. Pelo novo modelo, o policial poderá alcançar a classe especial, o topo da carreira, em cerca de 18 anos, desde que cumpra os requisitos legais. Hoje, esse percurso pode ultrapassar três décadas, sem garantia de ascensão.

O projeto também fortalece a qualificação profissional ao estabelecer a exigência de cursos de aperfeiçoamento como condição para promoção, além de instituir avaliações de desempenho periódicas, com critérios padronizados e possibilidade de recurso administrativo.